Trocando em miúdos a “ponte para o futuro” de Michel Temer

14/04/2016

Uma breve análise das conclusões do documento “Uma Ponte para o Futuro” (outubro/2015), considerado o texto base para um programa de governo do PMDB.

 

a) construir uma trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público;

É a continuidade das chamadas metas fiscais, ou seja, o país terá que continuar fazendo superávit primário para “honrar” os compromissos com os credores da dívida pública interna e externa. Para isso, é inevitável o corte ou comprometimento de parte do Orçamento da União e das empresas estatais.

 

b) estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento;

As despesas de custeio são “as necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros”. Isso significa reduzir os investimentos em pessoal, equipamentos e infraestrutura dos serviços públicos.

Eliminar as “vinculações e indexações que engessam o orçamento” nada mais é do que acabar com as parcelas do Orçamento da União, destinadas a cada uma das pastas do governo, como Saúde, Educação, Cultura, Saneamento Básico, e, sobretudo, Previdência Social, a maior delas.

 

c) alcançar, em no máximo 3 anos, a estabilidade da relação Dívida/PIB e uma taxa de inflação no centro da meta de 4,5%, que juntos propiciarão juros básicos reais em linha com uma média internacional de países relevantes – desenvolvidos e emergentes – e taxa de câmbio real que reflita nossas condições relativas de competitividade;

 

d) executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência;

O desenvolvimento de um país ocorre sempre a partir de metas determinadas pelo poder público, que podem ou não ser construídas com a iniciativa privada. Este é o papel do Estado nacional: planejar suas políticas a partir do interesse público, visando ao bem-estar da população.

Ora, se o governo executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, isso significa que os interesses privados estarão acima dos interesses públicos. Isso fica ainda mais claro quando o texto deixa claro que será executada uma ampla privatização e parcerias com a inciativa privada, inclusive no setor petróleo.

 

e) realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia – com ou sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo integre-se às cadeias globais de valor, auxiliando no aumento da produtividade e alinhando nossas normas aos novos padrões normativos que estão se formando no comércio internacional;

Ainda que o Mercosul esteja longe de atingir seu objetivo e seu potencial, o simples anúncio de que o governo brasileiro deseja realizar uma inserção no comércio internacional com ou sem o Mercosul significa uma desvalorização da parceria comercial com os nossos vizinhos. Sendo o Brasil um país produtor de commodities, que papel cumpriremos nas “cadeias globais de valor”?

 

f) promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições;

g) reformar amplamente o processo de elaboração e execução do orçamento público, tornando o gasto mais transparente, responsável e eficiente; 

h) estabelecer uma agenda de transparência e de avaliação de políticas públicas, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes;

Com a premissa equivocada e distorcida de que o Brasil gasta muito com políticas públicas, o que se prevê é o corte dos investimentos nestas áreas, inclusive em programas sociais. Hoje os investimentos em Bolsa Família, Fies e outros programas são irrisórios frente ao Orçamento anual da União e o que o país sacrifica de seu Orçamento com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública externa e interna (cerca de 45% do total).

 

i) na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos;

O que este item quer dizer é que os acordos entre empresários e trabalhadores, representados por seus sindicatos, vão poder se sobrepor ao que está previsto na legislação trabalhista em vigor no país. Ora, num quadro de recessão e estagnação da produção, os patrões vão ter o direito de tripudiar ainda mais sobre os trabalhadores.

 

j) na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos;

A redução da carga tributária sempre foi um sonho do grande empresariado nacional e internacional que opera no país, com uma expressão que se difundiu como “custo Brasil”. Trata-se de uma falácia, visto que a taxação outros países da mesma expressão  ou de maior expressão econômica que o Brasil praticam taxas maiores, sem as benesses de maquiagem e isenções fiscais a que temos assistido nos últimos tempos.

 

k) promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados;

A atual legislação ambiental brasileira, além de permissiva, é permanentemente desrespeitada por grandes empresas. Prometer uma “ampla segurança jurídica” para a criação de empresas e a realização de investimentos com licenciamentos ambientais menos “complexos e demorados” é uma sinalização evidente de que se pretende implantar o vale-tudo, passando por cima do pouco que existe de legislação e fiscalização ambiental no país.

 

l) dar alta prioridade à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico que são a base da inovação.

 

Conclusão

Em resumo, trata-se de um arrazoado de metas elaboradas para agradar ao grande capital, que propõe cortar ainda mais os poucos investimentos públicos em estrutura e pessoal, dando prioridade à realização de negócios, com uma parceria ainda mais ampla entre Estado e Capital. É o já conhecido receituário neoliberal.

Não há uma linha sequer sobre as necessidades dos cidadãos brasileiros, como Saúde, Educação, Saneamento Básico, Transporte de massa, Moradia, etc. Tão pouco qualquer proposta de reforma tributária que signifique a taxação dos lucros e dos dividendos de operações financeiras.

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