Supremo confere ao Estado e seus agentes o direito de torturar e assassinar

03/05/2010

Por sete votos contra dois o Supremo Tribunal Federal – órgão do Judiciário mais político do que técnico – negou mérito à ação da Ordem dos Advogados do Brasil que pedia a exclusão dos torturadores da Lei da Anistia, assinada em 1979. Na justificativa de seu voto, o Presidente do STF, César Peluzo, foi capaz de afirmar que o Brasil é um país da concórdia.

O problema é que a decisão do STF tem implicações muito mais sérias para a sociedade brasileira do que imaginam as excelências que votaram contra a matéria. Não se tratava apenas de fazer justiça aos familiares dos cerca de 150 assassinados e desaparecidos políticos nos cárceres da ditadura militar brasileira, além dos três mil torturados e 10 mil exilados, mas de coibir a prática da tortura e morte por agentes do Estado.

Sem qualquer exagero, do final da ditadura para cá centenas de milhares de inocentes foram presos, torturados e mortos com o mesmo modus operandi usado pelas equipes da repressão durante o regime militar. O chamado “auto de resistência” se transformou em prática generalizada por policiais, que descrevem sempre o mesmo cenário: o meliante recebe a polícia a tiros, é ferido na troca de tiros, preso, socorrido e levado pela polícia, mas sempre morre antes de dar entrada no Hospital para o qual é conduzido.

A prática da tortura e do assassinato por agentes do Estado, portanto, não só não acabou como se generalizou. O que o STF fez dar um salvo-conduto ao Estado e seus agentes para seguir a política de extermínio, sobretudo nas comunidades de periferias e favelas, nas quais qualquer um se transforma em suspeito de traficar drogas e de pertencer à quadrilhas de bandidos, até crianças.

A decisão do STF foi criticada em todo o mundo, até porque em países vizinhos da América Latina, vários são os casos de mandantes e torturadores detidos já condenados. Em qualquer regime razoavelmente democrático a prática da tortura é tratada como crime hediondo, imprescritível e inafiançável.

Até quando a sociedade brasileira vai se deixar chantagear por um grupo de alucinados, que em 1964 usurpou o poder e deixou rastros de sangue, corrupção e dívidas econômicas e sociais imensas para os nossos filhos e netos?

No Brasil torturador é perdoado. Pela lógica da decisão do STF os soldados nazistas da Alemanha de Hitler que serviam nos campos de concentração também deveriam ser anistiados, em nome da “concórdia”. Com um Supremo Tribunal como esse não pode haver esperança de Justiça.

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