Um fantasma ronda a esquerda brasileira: o receio do “neofascismo”. A tese de que estaria crescendo um movimento fascista ganha cada vez mais corpo entre dirigentes, ativistas e militantes, a partir de uma colagem de fatos. A prisão de Lula, o assassinato de Marielle Franco, o crescimento da popularidade de um candidato que apregoa o retorno ao regime militar, os tiros em ônibus da caravana de Lula no sul do país, etc.

Fosse apenas uma tese não haveria qualquer problema nessa avaliação da realidade pós-golpe de 2016. No entanto, essa análise leva a determinadas políticas, que vão mover a militância e trazer consequências. A história do fascismo só pode ser contada a partir das primeiras décadas do século XX, com base em determinadas premissas.

Os países que adotaram este tipo de regime, notadamente a Alemanha, a Itália, Espanha e Portugal, o fizeram em função de algumas premissas básicas: a existência de camadas médias numericamente importantes em relação à sua população; o crescimento de organizações/partidos fascistas, com ideologia e disciplina; a construção de milícias fascistas; o apelo ao discurso hegemonista, com base no resgate de períodos históricos em que esses países tinham papel preponderante no cenário mundial; e o uso do anticomunismo como elemento fundamental para combater e aniquilar adversários.

Ora, não por acaso o fascismo, que ensaiou seu projeto em países como a Argentina e o Brasil naquele mesmo período, não obteve êxito no chamado terceiro mundo. A maior de todas as razões para isto foi a falta de uma base de classe que o sustentasse. Em outras palavras, é praticamente impossível ao fascismo vingar em sociedades formadas por imensa maioria de pobres e mestiços, nas quais as camadas médias não representam nem 30% da população.

Da mesma forma faltam elementos consistentes na tese de crescimento de um projeto neofascista no Brasil da segunda década do século XXI. Não há qualquer semelhança entre a atividade de milícias paramilitares que controlam partes do território, por conta da ausência do Estado e de seus interesses econômicos imediatos (venda de gás, net, internet, transporte de vans, etc), e as milícias fascistas das primeiras décadas do século passado, movidas pelo anticomunismo.

O surgimento de movimentos como o Vem Pra Rua e o MBL pode ensejar uma boa discussão, mas são grupos que não conseguem dialogar com a maioria, simplesmente porque seu programa ultraneoliberal não encontra eco na população mais pobre e marginalizada. Isso não quer dizer que se deve desprezá-los na luta política.

Se a cara do que enxergamos não se assemelha ao fascismo e nem mesmo ao neofascismo, então o que é? O capital mundializado elegeu como seu objetivo sugar as economias, colocar os estados nacionais a seu serviço e reduzir a presença do Estado ao mínimo. A estratégia é manter e estimular os nichos de mercado e concentrar cada vez mais a produção e o consumo.

A consequência disso é que populações e territórios inteiros estão sendo largados ao “Deus dará”, sem qualquer proteção trabalhista e social. Ora, é nesses espaços que crescem gangues, que “oferecem serviços”, exploram o comércio de drogas/armas e tudo que sobra do banquete do grande capital. O melhor exemplo disso é o México, onde se afirmam cartéis, como o Jalisco Nova Geração e os Zetas.

A esquerda brasileira se atém a uma leitura permanente e necessária da superestrutura da economia e da vida política. Na verdade, ela ainda está distante da realidade concreta vivida pela esmagadora maioria de nosso povo. Isso a impede de observar o que acontece na base da sociedade e intervir aí. E este tem sido o terreno de atuação de grupos de narcotraficantes varejistas, milícias com fortes laços com o Estado e igrejas neopentecostais nas favelas e periferias.

A tarefa que está posta para os que lutam por uma sociedade livre da exploração no Brasil exige mais do que reeditar teses que a esquerda usou e serviram para as primeiras décadas do século XX. Enfrentar grupos fascistóides nas ruas é queimar energias e se igualar a eles, o que não terá a aprovação da maioria de nosso povo, que sofre cotidianamente com a violência.

Melhor será investir energias ao retorno paciente e no diálogo nos locais de trabalho, estudo e moradia, nos quais a militância terá que enfrentar uma realidade muito mais dura e complexa. Acrescente-se a isso a necessidade de diálogo entre as forças de esquerda (inclusive nos processo eleitorais que virão), bem como a formação de frentes de luta com setores democrático e progressistas.

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O assassinato da vereadora Marielle Franco suscita uma série de hipóteses para o crime e debates importantes para o país. Não é comum a execução de um membro do Poder Legislativo de uma capital da importância do Rio, mulher mais votada em 2016, socialista, lutadora contra o racismo e defensora dos direitos humanos.

Só por esses aspectos já se pode compreender a importância que este caso assume, diferentemente de um crime comum e da morte de tantos e tantos outros brasileiros, por mais que todos sejam igualmente chocantes. Um inquérito policial, imagina-se, não pode descartar qualquer hipótese.

Crime passional? Dificilmente um assassino nessas circunstâncias contrataria mais de duas pessoas e dois veículos para eliminar alguém. Em situações como essa o próprio desafeto costuma ser o autor do crime. Neste caso, os depoimentos de pessoas mais próximas, parentes e amigos levaria a uma elucidação relativamente simples e rápida.

Dívidas? Basta à polícia solicitar a quebra do sigilo bancário da vítima e tomar o depoimento de familiares e do círculo de amizades. Não consta que a vereadora estivesse com este tipo de problema, mas também não seria difícil identificar e localizar possíveis credores. No entanto, mesmo admitindo essa hipótese, seria um exagero que agiotas dessem fim a alguém que tem fonte de renda fixa e ganhos razoáveis, comparados aos dos demais brasileiros.

Acerto de contas do tráfico? Circulou nas redes sociais uma versão de que Marielle teria sido eleita com apoio de traficantes varejistas ligados ao CV, que controlam a Maré. De acordo com esta mesma versão, traficantes estariam descontentes com sua atuação. O mapa eleitoral desmente esta hipótese, porque Marielle fazia parte dos chamados candidatos de opinião, que recebem votos de eleitores de diversas regiões, justamente por ter posições políticas conhecidas e uma atuação marcante. Na região da Maré ela recebeu cerca de dois mil votos, num total de 46 mil de toda a cidade.

Ambição do suplente imediato de seu mandato? Já aconteceu do envolvimento de suplentes na eliminação de titulares de mandatos parlamentares. Às vezes por acertos políticos anteriores, às vezes por mera ambição política. Mas quem conhece o presente e o passado de João Batista Babá, por mais que possa discordar de suas posições políticas, não pode crer nesta versão.

Restaria a hipótese de crime político, em resposta às atividades do mandato, o que poderia der investigado por duas vertentes principais: 1) As denúncias que Marielle fez sobre as atividades violentas promovidas por alguns policiais do 41º BPM na Favela do Acari, o que atinge os interesses de grupos de extermínio dentro da polícia; 2) O fato de Marielle ter se pronunciado publicamente contra a intervenção federal/militar no Rio e de ser uma das relatoras da comissão parlamentar formada para acompanhar as atividades promovidas pelos interventores.

Mexicanização?

Até agora as imagens recuperadas que antecedem ao crime mostram que dois veículos seguiram o carro em que a vereadora e seu motorista estavam e foram executados. Ou seja, havia pelo menos três pessoas envolvidas na ação. A arma e a precisão do atirador demonstram que não se tratou de um serviço de amador, visto que três tiros acertaram a cabeça de Marielle.

O grande problema é que, se confirmada a hipótese mais provável de eliminação política, o caso se transforma num crime contra o regime e suas instituições. E não se trata apenas de mais um dos membros do Poder Legislativo, como já ocorreu com parlamentares de municípios do Grande Rio com histórico de execuções de políticos por envolvimento com grupos de poder local, como os da Baixada e São Gonçalo. Trata-se de uma vereadora eleita na defesa de uma série de bandeiras políticas claras, todas elas polêmicas e que dividem opiniões.

Se, ao contrário do anunciado, as autoridades apresentarem uma versão pouco convincente ou uma apuração pela metade, estará dado o sinal verde para que novas execuções levem o país a uma escalada de assassinatos, contaminando de vez a vida política brasileira, como ocorreu em outros países, como o México. Vale lembrar que a morte de Teori Szavaski, no início de 2017, em circunstâncias pouco comuns, ainda paira como algo nebuloso para a opinião pública.

Essa prática mafiosa poderá atingir não só gente da esquerda, mas também qualquer pessoa que ouse confrontar os interesses desses grupos. Por isso, reveste-se de especial importância o acompanhamento das apurações por parte de uma comissão independente, tal como pediu a ONU, com a participação de parentes e companheiros de trajetória política de Marielle.

Desvendar este crime bárbaro pode ser determinante para puxar o fio da meada de uma série de estruturas de poder econômico e político que ser formaram no Rio e no país ao longo das últimas décadas, com ramificações dentro e fora do Estado brasileiro. Será também a oportunidade de demonstrar que, mais importante do que uma intervenção com tropas das Forças Armadas, com custos elevados e pouca eficácia, é preciso limpar os porões da vida política, enlameados de negócios escusos e cumplicidade entre as oligarquias e grupos mafiosos.

Resta saber se os responsáveis pela apuração terão a independência suficiente para chegar aos assassinos e, principalmente, aos mandantes do crime.

Assistimos a mais uma luta política no seio da esquerda brasileira, desta vez envolvendo a disputa pela candidatura presidencial do Psol. A controvérsia em torno da candidatura de Guilherme Boulos permite uma vasta analise dos diversos problemas que a esquerda brasileira carrega. Rapidamente vou me deter em alguns deles.

1 – Autoritarismo – Esta e’ uma herança da qual a esquerda mundial e brasileira não consegue se desvencilhar, e nos remete `a dificuldade de dialogo entre “maiorias” e “minorias” (entre aspas porque elas se alternam). A atual maioria do partido, investida de poder, arroga para si a determinação de impor a candidatura, sem previas eleitorais, o que expressa a tradicional atitude autoritária no trato com as diferenças. A minoria, que ja’ foi maioria, por sua vez, no fundo não questiona o método de imposição da candidatura, porque dele ja’ se utilizou em tempos passados, mas o que a candidatura representa. No caso, uma suposta rendição ao “lulopetismo”. Tanto isso e’ verdade que nenhuma tese ao congresso do Psol expressou claramente um método amplo de consulta, sequer a militância, para decidir sobre a candidatura presidencial.

2 – Deturpação da candidatura – Duas posições se afirmam na filiação do candidato ao Psol. A maioria exibe a ficha de Boulos como se a cerimonia de filiação fosse uma prova de adesão ao partido. Ora, formalmente isso e’ verdadeiro mas, na realidade, Boulos se faz candidato pelo Psol por uma exigência da legislação eleitoral e não por uma adesão ao partido, ainda que possa ter simpatias por ele. Ja’ a minoria, que cobrou o cumprimento do prazo de inscrição de candidaturas, quer impingir a Boulos a pecha de infiltrado do PT, que estaria deturpando os princípios e objetivos do Psol. Ora, nem Boulos e’ do Psol e nem o Psol nasceu com a missão pequena de combater o PT.

A candidatura de Boulos e’ positiva justamente por trazer consigo a marca dos movimentos sociais, que seguem lutando por melhores condições de vida para os mais pobres com o método da ação direta, nas ruas. Portanto, trata-se de uma aliança saudável entre um movimento popular e um partido de esquerda. E’ isso deveria ser celebrado, e não disfarçado como uma “adesão” de Boulos ao Psol, ate’ porque, passadas as eleições, provavelmente sem vitoria, ele seguira’ sua atividade como dirigente do movimento.

A trajetória do MTST descola do PT e se afirma por via própria, com uma critica pela esquerda, a partir da necessidade do MTST de enfrentar a especulação imobiliária, o que não teve eco nos governos petistas, levando o movimento a construir uma via de enfrentamento direto com a propriedade privada, tudo que o PT não queria. Portanto, atribuir a Boulos o papel de porta-voz do PT dentro do Psol e’ uma critica pesada e desonesta.

3 – A condução da luta política – Em vez de tratar o debate na política, construindo canais de dialogo entre as correntes internas do Psol (maioria e minorias), as lideranças jogam lenha na fogueira, o que possibilita um tratamento jocoso e de deturpação do fato pela grande mídia empresarial e outras forcas políticas. Isso começa a ter repercussão fora do partido, dando aos adversários ferramentas para enfraquecer a candidatura e sua importância em seu nascedouro. Ou seja, o resultado de praticas políticas deseducativas expõe as heranças das quais a esquerda brasileira não se desvencilhou. Boulos corre o risco de usar boa parte da campanha eleitoral para se explicar, negando que seja porta-voz de Lula e que sua escolha tenha ocorrido de forma autoritária.

4 – Previas como a sinalização de uma nova política – Não ha’ duvidas de que o nome de Guilherme Boulos e’ uma novidade para a disputa eleitoral que se aproxima. Tanto pelo que ele representa quanto pela sua habilidade política, forjada na fusão entre a teoria e a pratica da luta de massas. Qualquer que fosse o instrumento de aferição para decidir o nome do Psol para a eleição presidencial, provavelmente teria como resultado a vitoria de Boulos. Não para comprovar o viés autoritário da atual maioria do partido ou para espezinhar o infantilismo sectário das atuais minorias.

As eleições previas não serviriam para dar uma satisfação a luta interna ou “pacificar” momentaneamente o Psol, ate’ porque essa luta seguira’. Seu papel fundamental seria o de sinalizar `a sociedade brasileira que esta candidatura se propõe a um dialogo mais amplo, submetendo-se ao crivo de militantes, simpatizantes e a todos que anseiam por mudanças, para levantar ideais que se contrapõem ao conservadorismo das elites e superam os limites reformistas do PT. Essa seria uma oportunidade para demonstrar, na pratica, que o Psol, com todas as suas limitações, propõe uma nova política, com princípios, sim, mas profundamente democrática em sua construção e sustentação.

Infelizmente a maioria da esquerda brasileira carece, pela teoria e a pratica, de uma profunda autocrítica sobre os caminhos trilhados no século XX. Os revolucionários estão devendo explicações sobre praticas autoritárias, modelos dogmáticos de pensamento e organização partidária, ausência ou limites de formação, incapacidade de escutar e respeitar as organizações populares, dificuldade em dar respostas aos problemas concretos da sociedade e, sobretudo, a necessidade de construir um novo socialismo, profundamente humanista e democratico, desapegado de valores tipicamente pequeno-burgueses.

Nada disso pode prosperar a partir de correntes de pensamento e ação que se limitam a beber na fonte do socialismo do século XX. Isso não tem a ver com o desprezo pela importância da ação da esquerda revolucionaria do século passado, a qual a humanidade deve uma serie de avanços e conquistas. Talvez ainda estejamos longe da construção de ferramentas de transformação social baseadas em uma postura de defesa de princípios (e não dogmas) comunistas, em consonância com os movimentos populares, dialogando intensamente com a sociedade, recebendo criticas e assimilando-as como algo saudável para a afirmação de uma nova sociedade, mais justa, fraterna, profundamente democrática e participativa.

Apesar dos pesares, a candidatura Boulos representa o que a esquerda brasileira pode produzir de melhor neste momento. Resta saber se terá maturidade e sabedoria para construir um programa de forma ampla e democrática, dialogar com a maioria de nosso povo e as camadas medias progressistas, visando reunir forcas e enfrentar os principais problemas nacionais.

Queiramos ou não estamos em um ano importante para o país. Desde 2014 os resultados da economia colocam o Brasil na esteira das republiquetas, com desemprego em alta, recessão e queda vertiginosa da qualidade de vida. Muitos que tinham trabalho perderam e os que não perderam aceitam o que for possível. A sangria desatada desde o segundo governo Dilma e impulsionada pela quadrilha golpista atinge trabalhadores, jovens e setores da classe média.

Um país com mais de 200 milhões de habitantes, com tantas demandas e possibilidades não aguentará mais quatro anos de recessão, corrupção, desmandos e esquemas que privilegiam uma ínfima minoria. Portanto, chegou a hora das forças populares, ainda dispersas, somarem energias. Não basta aguardar o lançamento de candidaturas (por mais bem intencionadas que sejam) para debater uma aliança para mudança, a partir de situações já dadas.

O caminho que pode pavimentar este processo passa por baixo, por um diálogo construído pelos movimentos populares de todos os matizes. Movimentos de luta pela moradia, pela terra, indígenas, quilombolas, lgbts, sindicalistas, povos da floresta, gente das favelas e periferias, artistas, juventude, etc.

Quem sabe a construção de um grande encontro de base, que misture essa gente e elabore um programa mínimo de reformas populares? Com base na riqueza desse tipo de experiência será possível entregar o resultado de todo esse diálogo aos candidatos comprometidos com as lutas populares e criar as condições para uma aliança político-eleitoral.

Com todo respeito aos partidos da esquerda socialista, infelizmente o momento não é para uma saída revolucionária. Será fundamental que o povo brasileiro tenha uma alternativa popular, para evitar o pior: que uma candidatura urdida e financiada pelo “mercado” vença as eleições de 2018 e que tenhamos mais quatro anos de arrocho, desemprego, destruição dos serviços públicos e da frágil democracia que sobrevive aos trancos e barrancos.

O que menos importa hoje é o lançamento de candidaturas, embora haja prazos e exigências burocráticas a cumprir. O mais importante é construir esse diálogo por uma alternativa popular, a partir de um programa construído por baixo, compromissos claros e um método de fazer política efetivamente horizontalizado, ensinando e aprendendo todos os dias.

Foram 21 anos de regime militar e uma transição forçada, que “anistiou” torturadores, deixando intacto o aparelho de repressão e a doutrina da Segurança Nacional nas Forças Armadas.

Ideologia construída pelo governo dos EUA durante a Guerra Fria, a segurança nacional consistia em defender os valores do mercado, isolando e extirpando tudo e a todos que fossem considerados uma ameaça aos EUA e seus aliados. Na famigerada Escola do Panamá, onde foram formados oficiais das Forças Armadas de diversos países da América Latina (inclusive do Brasil), foi difundida essa doutrina, que serviu de base para os golpes militares e a instalação de ditaduras, em nome do combate ao comunismo.

O Brasil foi o único país da América Latina que não processou e nem condenou nenhum mandante ou torturador do período da ditadura. Todos os demais países que sofreram com ditaduras bárbaras levaram presidentes, oficiais e torturadores às barras de tribunais e em alguns as condenações foram exemplares.

Aqui, o máximo a que chegamos foi uma Comissão da Verdade que, apesar de sua importância, não teve a devida divulgação de suas sessões e tampouco de suas conclusões. O pior: o governo Lula, sob o pretexto de disputar uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU, enviou tropas brasileiras para “pacificar” o Haiti. Até hoje as Forças Armadas não produziram um balanço de suas atividades naquele país, onde houve denúncias de abusos de todo tipo, cometidos pelas tropas interventoras.

Desde o final da ditadura os militares insistem em seus pronunciamentos saudosistas no dia 31 de março, evidenciando que a ideologia da segurança nacional continua imperando nos altos escalões das Forças Armadas.

Não é de espantar, portanto, que tropas militares sejam chamadas a intervir no Rio de Janeiro e em todo o país. Vale lembrar que existe uma Força Nacional, formada por policiais de elite, que já interveio em diversas ocasiões no Rio e em outros estados.

Agora, sob o manto do combate à violência e ao tráfico de drogas, soldados são autorizados a meter o pé na porta de barracos, fotografar civis e até revistar mochilas de crianças nas entradas das favelas. O inimigo não é mais o “comunismo” ou a esquerda e os progressistas, mas o próprio povo pobre. Tudo isso com o apoio de parte da mídia empresarial, que também apoiou a ditadura, e de parte de agentes do Poder Judiciário.

Nossas polícias, desmoralizadas por práticas retrógradas e corrupção, que vão dos comandantes e delegados à parte da tropa e dos tiras, jamais desenvolveram técnicas de investigação e inteligência para combater o crime.

Até porque, com raras exceções, as polícias brasileiras são parte integrante do corpo degenerado da corrupção e da criminalidade, criada a partir da prática histórica da captura de “negro fujão”. Sua forma de agir reproduz até hoje o modus operandi da ditadura: forjar a resistência armada do “inimigo”, como forma de justificar seu assassinato.

Portanto, há uma chaga aberta na sociedade brasileira e, enquanto esta ferida não for curada, os defensores de ditaduras, da tortura, do assassinato e outras barbaridades continuarão defendendo essa doutrina como algo natural e necessário. É doloroso, mas necessário.

Uma infinidade de teses jurídicas e políticas proliferam nas últimas semanas sobre a condenação ou absolvição de Lula, no caso da acusação de uma possível troca de favores com a OAS/Petrobras, em relação ao tal tríplex do Guarujá.

Vou tentar ser o mais objetivo nas apreciações sobre este caso e suas consequências:

1 – O uso de empresas estatais e verbas públicas para beneficiar grandes empresas privadas no Brasil não é uma novidade. O grave é que isso continuou nos governos Lula/PT, que antes de assumir o Executivo bradava contra a corrupção;

2 – A corrupção deriva de relações promíscuas entre o poder político e o poder econômico. Muito mais grave do que tríplex, sítio e pedalinho (sejam ou não de Lula), foi a política adotada pelo PT e seus governos, o que levou ao absurdo de fazer de Lula um verdadeiro garoto propaganda de grandes empreiteiras, dando palestras pagas por essas empresas mundo afora, na disputa por obras e novos mercados;

3 – No entanto, o processo em si tem bases frágeis, porque se sustenta em delações premiadas de pessoas que são diretamente acusadas, inclusive o presidente da OAS. Sabe-se que a delação premiada atenua a pena do réu (caso condenado), e também é um instrumento de pressão sobre o delator. Ao mesmo tempo não há prova cabal que leve à conclusão de que o tal imóvel seria de Lula;

4 – Se não há materialidade documental (escritura, etc) que sustente uma condenação, até porque não é necessariamente a relação da OAS com a Petrobras que comprova uma possível troca de favores entre aquela empreiteira e a reforma do imóvel, é preciso entender os motivos que levam à condenação de Lula;

5 – A celeridade com que a Justiça conduz o processo contra o ex-Presidente é, do ponto de vista técnico, no mínimo fora de propósito e inusitada. Portanto, ela só se explica por razões que não estão no âmbito do universo jurídico. Que razões seriam essas?

6 – Como se sabe, em maio de 2016 o mandato da Presidente Dilma, do mesmo partido de Lula, foi interrompido sob o argumento, tampouco sólido, de que o Executivo teria praticado as chamadas “pedaladas fiscais”, uma manobra contábil que não trouxe, a rigor, qualquer prejuízo ao país, ainda que se possa discutir as implicações técnicas disso;

7 – O que levou à destituição de Dilma Rousseff foi a falta de sustentação política e social de seu segundo mandato, que adotou uma política econômica recessiva, gerando desemprego e insatisfação popular. Isso foi capitalizado por setores mais conservadores de dentro e de fora de seu governo;

8 – O grupo que se apossou do Planalto, comandado por Michel Temer, assumiu para impor um programa de reformas antipopulares, sustentado pelos interesses do grande capital industrial brasileiro e financeiro internacional (Uma Ponte para o Futuro). Essas reformas (terceirização geral, trabalhista e previdenciária, além das privatizações) seriam rejeitadas pela maioria da população, se apresentadas claramente num processo eleitoral;

9 – É sabido que Lula defendeu uma política econômica que vai em outra direção, ainda que não dispense a parceria do Estado com os grandes grupos privados nacionais, mesmo os que patrocinaram a destituição de Dilma. Isto está claro na sinalização política de Lula para líderes do PMDB, nas alianças que já estão sendo gestadas nos estados para 2018 e na pouca ênfase que Lula dá na crítica às reformas adotadas pelo governo Temer;

10 – No entanto, a grande burguesia e o “mercado” precisam ter a certeza de que o próximo Presidente da República dará procedimento às tais reformas antipopulares em doses cavalares, o que não é possível assegurar, caso Lula seja eleito;

11 – Lula, então, teria dois caminhos a seguir: a) Romper com a postura conciliadora adotada até aqui em toda a sua trajetória política e buscar o apoio dos movimentos populares para sustentar sua campanha e sua eleição; b) Firmar um compromisso com as velhas oligarquias econômicas e políticas, para aplicar as reformas impopulares em doses homeopáticas, a partir da justificativa de que é preciso governar com maioria conservadora no Congresso Nacional;

12 – Lula condenado não será preso nem terá sua candidatura impedida imediatamente, e ainda poderá recorrer a outras instâncias da Justiça. Provavelmente a condenação o levará a intensificar uma campanha por todo o país, polarizada em torno de sua candidatura. A condenação, em si, também não deverá abalar sua popularidade, retratada nas pesquisas eleitorais, o que cria um problema político nacional para todos os demais candidatos e partidos, mas, especialmente para os que pretendem disputar a faixa do eleitorado lulista em 2018;

13 – A lógica do PT será, possivelmente, criar uma comoção social pela candidatura Lula, de tal forma que seja necessário um novo pacto entre todos os atores políticos conservadores e de centro – já um tanto desgastados pelo governo Temer – para viabilizar um novo projeto para 2018, nos moldes da opção “b”. Isso pode envolver a própria candidatura de Lula ou algum nome indicado por ele;

14 – Provavelmente veremos acirrar as paixões em torno da figura de Lula, com a formação de um séquito de personalidades, artistas, intelectuais, etc. Isso é negativo para o debate de ideias, porque transpõe todo o debate para o plano da emoção, reduzindo a possibilidade de discussão de propostas concretas para a maioria de nosso povo;

15 – Pouco importa neste momento qual será ou quais serão os candidatos no campo da esquerda, que alianças serão ou não firmadas para as eleições de 2018, ainda que tudo isso tenha que ser decidido mais adiante. É evidente que qualquer candidatura no campo popular deve assumir um compromisso preliminar de rever as principais medidas adotadas pelo governo ilegítimo de Temer, com a convocação de um referendo revogatório;

16 – O fundamental agora é o debate de um programa mínimo sobre os principais temas que podem retirar o país e seu povo do atoleiro em que nos encontramos. Este debate não pode insistir num viés meramente ideológico, entre “esquerda” e “direita”. É preciso fugir das expressões programáticas que tornam o debate inviável;

17 – Ao invés de reforma agrária, entrar no debate pelo uso racional da terra, visando a produção de alimentos em qualidade e quantidade e uma produção agrícola beneficiada; em vez de reforma urbana, um plano nacional de moradias, a partir do envolvimento dos que precisam de teto, em forma de mutirões que discutam as plantas e as construções; em vez de levantar a sombra da censura contra as principais redes privadas de comunicação, priorizar a construção de uma rede pública sólida, que reúna em sua programação o que há de melhor na nossa sociedade.

18 – Este é o desafio que está colocado para os que pensam um país para o seu povo. Um debate conduzido sobre o conteúdo dos problemas e não de seus rótulos. Não precisamos de belas imagens publicitárias para vender produtos, mas de produtos de boa qualidade, capazes de dar respostas aos problemas nacionais. É óbvio que se trata de um debate apaixonante, mas que pode e deve ser conduzido no plano da racionalidade, evitando as armadilhas que querem manter tudo como está.

Séculos de colonialismo, escravidão, oligarquias e regimes autoritários nos legaram um país marcado por graves diferenças sociais, preconceitos, injustiças, violência e privilégios para uma minoria. Em pleno século XXI há pedaços inteiros do território nacional que vivem como se estivéssemos no século XIX. Há um enorme abismo entre os avanços que a humanidade produziu e o que se verifica no cotidiano dos 206 milhões de brasileiros.

O principal entrave ao desenvolvimento das enormes potencialidades do Brasil são os nós históricos que precisamos desatar. Acertar contas com esse passado não significa, necessariamente, bradar por vingança contra ninguém, mas encontrar caminhos simples e efetivos para a libertação de todo este potencial, que pode dar vazão à força criativa de nosso povo.

Em 2018 teremos mais um processo eleitoral, nova oportunidade para debater os problemas do país e apontar soluções, ainda que se saiba que não serão as eleições de presidente, governadores e parlamentares que vão nos redimir de nosso passado de injustiças.

Há quem queira reduzir o debate a candidaturas. Ainda que elas sejam a materialização de projetos em sua maioria personalistas e oportunistas, mais importante que a pantomima demagógica que desfila pela TV é a discussão de propostas concretas que respondam às angustias do povo brasileiro.

Não se pode mais aceitar a apresentação de candidaturas, sem que elas digam com clareza o que pretendem sobre a Infância e a Velhice, a Dívida Pública e as Taxas de Juros, Gestão das Estatais e dos Serviços Públicos, Funcionamento dos Poderes, Educação, Saneamento e Saúde, Empregos e Salários, Previdência Social, Transportes, Segurança, Cultura, Comunicação de Massas, etc. Enfim, o que queremos para as futuras gerações.

Assistimos a um festival de acusações – muitas das quais com fundamento – sobre os desmandos cometidos por políticos. A corrupção (corruptos e corruptores) é parte do debate nacional, não é o todo e nem a síntese de todos os nossos problemas, e não pode ser transformada numa cruzada moralista, que fica na superficialidade.

Corremos o risco de reduzir o debate sobre se Lula pode ou não se candidatar, a partir de uma provável condenação na Lei da Ficha Limpa (que ele mesmo ajudou a aprovar). É evidente que o processo contra Lula é conduzido de forma acelerada, visando condenar o ex-presidente, em primeiro lugar em todas as pesquisas eleitorais.

No entanto, a forma como o debate vem sendo conduzido leva a uma disputa que foge do racional, resvala para o vitimismo e a martirização, tanto pelos que se apegam à liderança de Lula quanto pelos que querem sua condenação a qualquer preço. Não precisamos de heróis ou vilões, mas de um movimento popular que empurre o país para reformas urgentes.

Por isso, não se trata agora de discutir candidaturas, ainda que o debate vá afunilar para isso também. Trata-se de debater pontos básicos, que podem ser consensuais entre a maioria das pessoas, inclusive entre gente que tenha preferencia por candidatos diferentes, mas ainda não encontraram a objetividade num programa mínimo de prioridades para o país.

Chamo a isso de uma PLATAFORMA POPULAR PARA O BRASIL, mas o nome é o que menos importa. É o que pretendo estimular nas redes sociais até o final do ano. A ideia é lançar pontos fundamentais sobre cada aspecto da vida nacional, deixando o espaço livre para um debate, que ao final será transformado numa plataforma de ponto de partida para reformas sociais, econômicas e políticas. Conto com a ajuda de antigos companheiros, amigos e simplesmente todos que queiram se somar nesse esforço coletivo e sincero.

Todo imposto é uma imposição, algo que se impôe. Esta é a definição óbvia da palavra no Português. Aliás, foi na luta contra a derrama, uma forma de imposto pesado cobrado pela corôa portuguesa, que ocorreram várias rebeliões no Brasil colônia.

Uma coisa é não aceitar um imposto cobrado pelo colonizador, outra bem diferente é rejeitar qualquer forma de imposto. Essa cultura que move boa parte das elites brasileiras, acostumadas a associar imposto a algo que é ruim e desnecessário, que atenta contra a livre iniciativa e encarece os preços dos produtos.

Em todas as nações do Mundo os impostos são uma forma indireta de distribuição da riqueza, através de serviços oferecidos pelo Estado aos mais necessitados, em áreas fundamentais para a sociedade como saúde, educação, transportes públicos, etc. Por isso, os impostos incidem mais sobre os mais ricos e, em alguns países, sobre as fortunas, os ganhos em especulação financeira e as heranças. Infelizmente esse ainda não é o caso do Brasil.

Há levantamentos apontando que temos cerca de 90 tributos, que podem ser federais, estaduais ou municipais. Assim, o Brasil está entre os 30 países que mais impostos possuem. Mas, no frigir dos ovos, quem paga o grosso desses impostos?

Aqui, terra em que os ricos se acostumaram a desdenhar de suas obrigações e onde a propriedade privada está acima dos interesses sociais, as empresas e empresários repassam tudo ou quase tudo que deveriam pagar ao erário público para o consumidor.

Assim, o chororô dos empresários parte do pressuposto de que, caso houvesse menos impostos, os brasileiros pagariam bem menos pelos produtos que consomem. Para isso, exibem até um tal “impostômetro”, medindo o quanto se paga de impostos no país e quanto a carga tributária incide sobre o rendimento do brasileiro. Há até cálculos indicando que o cidadão consome mais de um terço do ano pagando impostos.

O outro lado dessa arenga empresarial é que o Estado brasileiro arrecada muito e devolve pouco aos cidadãos. Não deixa de ser verdade, mas há razões históricas para isso. A principal é que o Estado brasileiro é mãe, pai e principal parceiro das elites que o criaram e, por isso mesmo, sempre generoso com os mais ricos.

O empresariado que critica é o mesmo que repassa suas fortunas para contas em paraísos fiscais e corrompe governantes para conseguir regalias, entre elas a sonegação dos impostos que deveria pagar. Não satisfeito, financia as campanhas dos corruptos, que devolvem os favores em inúmeros projetos que os beneficiam em dobro.

É legítimo ouvir da boca de um trabalhador, de um micro e pequeno comerciante ou de uma dona de casa a reclamação sobre a ineficiência do Estado brasileiro. Mas é totalmente hipócrita o discurso demagógico dos grandes empresários, que vociferam contra a alta carga tributária pela qual não pagam ou pouco pagam.

Na ânsia de acumular o máximo no menor espaço de tempo possível, a cultura do empresariado brasileiro é de não abrir mão de um centavo de sua taxa de lucro, repassando o grosso de suas obrigações fiscais para a massa dos brasileiros pagarem.

O ano de 2017 chega ao fim e 2018 se anuncia como um período de disputas políticas. No parlamento o governo Temer manobra para angariar os votos que ainda faltam para a aprovação da Reforma da Previdência.  Quanto mais a votação da reforma estiver próxima da eleição, mais valorizado será o voto de cada deputado.

No plano institucional muita expectativa para o julgamento de Lula no TRF 4, de Porto Alegre. Se condenado, o ex-presidente pode se tornar inelegível, alterando por completo o quadro eleitoral.

Há no PT quem creia ser possível recorrer da condenação e registrar a candidatura de Lula, alegando que o julgamento final seria depois das eleições. Para isso conta, inclusive, com uma parceria com setores do velho PMDB, incluindo Renan Calheiros e outros que desembarcaram da aventura golpista de Temer e companhia.

E é justamente no processo político eleitoral que se depositam as esperanças de frear a ofensiva avassaladora do grande capital, cuja missão é desmontar o que restava de social no Estado brasileiro.

Passados quase três anos das primeiras iniciativas da cruzada moralista que empolgou parte da classe média mais reacionária e redundou no golpe parlamentar de maio de 2016, qual o quadro político que se apresenta?

Todas as pesquisas eleitorais indicam Lula como candidato vencedor nas mais diversas variáveis, contra qualquer adversário. A impopularidade de políticos ligados ao governo Temer, do PMDB ao PSDB, leva pânico aos partidos conservadores, o que abre espaço para o crescimento de fenômenos como Jair Bolsonaro.

A burguesia sabe que precisa de um governo com um mínimo de credibilidade, capaz de assegurar sua parceria generosa com o Estado e tranquilidade aos seus negócios. Vários balões de ensaio já foram lançados, mas não responderam como esperado. Foram os casos de João Dória e de Luciano Hulk, dois “outsiders” que não vingaram. Não está dado que outros nomes apareçam e sejam testados até o meio do ano.

Fala-se numa mudança constitucional, que transformaria o sistema político brasileiro num parlamentarismo misto, preservando a figura do Presidente, com menos poderes. Além de complicada do ponto de vista político, esta medida requer tempo suficiente para ser aprovada, o que não é o caso.

Do PSDB restou a aposta em Geraldo Alckmin, mas sua figura eminentemente conservadora não toca os corações do eleitorado mais pobre, sobretudo do Norte, Nordeste e das periferias das grandes cidades.

No terreno dos candidatos que podem ser identificados com o centro o nome que mais sobressai é o de Ciro Gomes. No entanto, em seus arroubos demagógicos, Ciro continua totalmente neutralizado por Lula, enquanto o petista estiver na disputa.

A única opção confiável que resta ao grande capital seria Marina Silva, que não fede e nem cheira. O problema é que Marina perdeu credibilidade junto ao eleitorado progressista, depois que apoiou Aécio Neves em 2014, e não passa confiança aos conservadores por ser egressa do PT.

No campo da esquerda não há candidatura viável do ponto de vista eleitoral. O nome mais indicado para a disputa seria o de Guilherme Boulos, dirigente do MTST e da Frente Povo Sem Medo. Inteligente, astuto e bem preparado, Boulos poderia fazer um belo papel num primeiro turno, mas sofre o mesmo problema de Ciro Gomes, ofuscado pela candidatura Lula.

Seja como for, uma única questão se torna decisiva nas eleições de 2018, do ponto de vista dos interesses populares: 1) Uma candidatura viável eleitoralmente, que proponha um plebiscito para revogar todas as medidas aprovadas durante o governo golpista de Michel Temer. Tudo mais é secundário, num momento em que o grande capital avança sobre o pouco que restou de social no Estado brasileiro.